Caras/os colegas,
A Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais vem manifestar a sua preocupação relativamente ao processo de alteração da Lei que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo estatuto (Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro), que se encontra em processo legislativo, no sentido da sua adequação à nova lei das Ordens Profissionais (Lei n.º 12/2023, de 28 de março).
Na sequência da nota divulgada a 22/05/2023, onde damos conhecimento da pronúncia da CIOAS sobre o projeto de Lei do Governo, solicitado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), e relativa aos estatutos de oito Ordens, entre as quais a OAS, as nossas preocupações encontram-se em linha com as inquietações que têm sido tornadas públicas por outras Ordens e pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais.
Tem, por isso, a CIOAS estado concentrada e empenhada na interlocução com o MTSSS e com os Secretários de Estado responsáveis pelo dossier no sentido de apresentar e fazer prevalecer o superior interesse dos cidadãos e a defesa dos interesses dos assistentes sociais. Em particular, tem-se debatido a delimitação e domínio das atividades profissionais consignadas aos/às Assistentes Sociais, ao uso do título profissional, assim como relativamente à nova composição dos órgãos das Ordens Profissionais e às suas implicações.
Em cima da mesa estão dimensões cruciais para a efetividade da autorregulação profissional acerca das os quais as/os Assistentes Sociais devem manter-se muito atentas/os. O Projeto de Lei, sem prejuízo dos aspetos mencionados, contém também dimensões que, uma vez aprovadas, podem vir a constituir-se como positivas, uma vez que possibilitarão avançar com a instalação da OAS.
A CIOAS tem a expectativa de que a versão final do Projeto de Lei, sobre a qual houve pronúncia e interlocução por parte da CIOAS, seja em breve remetida pelo Governo à Assembleia da República, dando continuidade ao processo legislativo, abrindo-se desse modo a possibilidade de retomar o debate em torno dos aspetos centrais que tem concitado a especial atenção da CIOAS.
Nesta nova fase de revisão dos Estatutos da OAS, será muito importante a atenção e mobilização da categoria profissional.
A Comissão Instaladora conta a participação de todas/os.
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