Revisão dos Estatutos

Proposta de Alteração da Lei que cria a OAS e dos Estatutos da OAS

• 28/03/2023 - é publicada a Lei 12/2023 de 28 de março com a Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

• 18/05/2023 (22h09m) - CIOAS recebe do MTSSS a proposta de Alteração dos Estatutos da OAS preparada pela Presidência do Conselho de Ministros (documento com pedido de reserva), solicitando pronúncia urgente até ao final do próximo dia 23 de maio.

• 23/05/2023 - Parecer da OAS remetido à MTSSS

• 30/05/2023 - Reunião da CI-OAS com o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a Secretária de Estado da Inclusão e o Secretário de Estado do Desporto.

• 31/05/2023 - E-mail da Presidente da CI-OAS para o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

• 01/06/2023 - Pedido de adesão à CNOP.

• 07/06/2023 - CIOAS remete exposição à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com conhecimento ao Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, com os motivos apresentados no parecer da OAS, reiterando pontos analisados na reunião de dia 30 de maio.

• 07/06/2023 - E-mail do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros indicando a decisão de acolher a proposta de "inclusão de um elenco de atos que os assistentes sociais têm competência para praticar, em colaboração com outros profissionais, e destinados a atingir objetivos comuns de desenvolvimento humano e bem-estar social, desde a conceção, planificação, implementação e avaliação de projetos sociais à investigação social", por um lado, mas indicando igualmente a indisponibilidade do acolhimento de alterações quanto aos atos reservados, por outro.

• 21/06/2023 - Proposta de Lei de Alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais (Proceso na AR)
  

• Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª - OAS páginas 632 - 652 (e páginas 672 - 674, norma revogatória)

• 22/06/2023 - a CIOAS remete pedidos de audiência à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e a Grupos Parlamentares (Assembleia da República), no sentido de discutir alterações à proposta do Governo.

• julho de 2023 - decorreram audiências com os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE, a pedido da CIOAS.

• 07/07/2023 - Parecer da CIOAS remetido ao Parlamento: consultar aqui.

• 28/09/2023 - A Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais esteve presente na Assembleia da República numa audição do Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais. A audição decorreu no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.ºs 96/XV/1.ª (GOV) que altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais e 98/XV/1.ª (GOV) e que altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.

• 13/10/2023 - Aprovação da alteração da Lei n.º 121/2019 e Estatutos da OAS: consultar aqui.