Competência e funcionamento da comissão instaladora
(Artigo 5.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro)1 — Compete à comissão instaladora:
a) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à
entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor
provisório da taxa de inscrição;
b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovados;
c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos assistentes sociais;
d) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem;
e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições
para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato
e apreciar os eventuais recursos;
f) Convocar a primeira reunião do conselho geral, que inclui a tomada de posse do bastonário,
nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos,
se os houver;
g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo
responsável pela área da segurança social e aos órgãos eleitos da Ordem.
2 — Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pelo Estatuto
da Ordem dos Assistentes Sociais, aprovado em anexo à presente lei, com as necessárias adaptações.
3 — As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos em despacho ministerial,
correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de
inscrição cobradas.
