A Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais (CIOAS) esclarece, no comunicado transcrito abaixo, que a emissão de cédula profissional, vinheta profissional e título de especialista é reservada às Ordens Profissionais.
COMUNICADO
Assunto: Vinheta Profissional do Assistente Social e Assistente Social Especialista
Caras/os colegas,
A Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais tomou conhecimento através de colegas da iniciativa de um grupo de profissionais tendente à emissão de vinhetas profissionais de assistente social.
Face à gravidade e natureza lesiva desta iniciativa para a credibilidade dos assistentes sociais e das suas associações representativas, a CIOAS, em consonância com a APSS, entende necessário esclarecer a categoria profissional de assistentes sociais dos seguintes aspetos:
1. A emissão de vinhetas profissionais é uma competência das organizações profissionais habilitadas para a emissão de cédulas profissionais e para as profissões reguladas;
2. A atribuição de especialidade é uma competência reservada por lei às Associações públicas profissionais — Ordens Profissionais ou organismos equivalentes.
Nestas condições, só com a finalização do processos de instalação da Ordem de Assistentes Sociais é que poderá vir a ser possível a atribuição do título de assistente social especialista em alguns domínios, nos termos previstos na lei, e de cédulas profissionais, podendo então ser equacionada a conveniência da existência de vinhetas de certificação do título profissional de assistente social.
Felizmente, a alteração da Lei no 121/2019 e dos Estatutos da OAS, por determinação da alteração da lei que regula as Associações Públicas Profissionais – Lei no 12/2023, de 28 de março, encontra-se na fase final do processo legislativo, prevendo-se que a instalação da Ordem dos Assistentes Sociais se possa concretizar a curto prazo.
Assim, a CIOAS apela a todas/os colegas para que se mantenham informadas/os sobre o processo de instalação da Ordem – Associação Pública Profissional com competência legal para emissão de cédula profissional, vinhetas profissionais e títulos de especialidade.
11 de outubro de 2023
Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais
